TRF2 - 5035784-80.2020.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VICTOR CANDIDO MAIA DE CASTRO

CPF *56.***.*19-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 19:57

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012342-86.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

  • 08/09/2025 19:14

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123428620254020000/TRF2

  • 02/09/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2025 11:37

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50123428620254020000/TRF2

  • 28/08/2025 22:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 28/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 27/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035784-80.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VICTOR CANDIDO MAIA DE CASTROADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO opõe embargos de declaração (evento 35.1) em face da decisão proferida no evento 31.1, a qual rejeitou a alegação de continência e de ilegitimidade, bem como determinou a intimação da executada na forma dos artigos 509, II, e 511 do CPC.  Sustenta que o processo nº 5047169-25.2020.4.02.5101 possui o mesmo objeto da presente demanda e que, diante da existência de coisa julgada, a decisão proferida deve ser objeto de reexame. É o relatório.

    Decido.

    De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios.

    Nesse sentido já se manifestou o STJ:  (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel.

    Des.

    Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

    Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

    Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC).  Nada obstante, o Colendo STJ, ao interpretar o disposto no artigo 1.022 do NCPC, sedimentou o entendimento que o juiz não está obrigado a enfrentar todos e cada um dos argumentos apresentados pelas partes, se a fundamentação do julgado é com eles incompatível, com o que assume-se que foram os mesmos afastados (AgInt no REsp n. 1.752.829/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp n. 1.820.927/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).

    No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

    Com efeito, a decisão embargada foi clara ao dispor que o MS 5047169-25.2020.4.02.5101 e a presente execução possuem objetos diferentes.  Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.

    Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª.

    Região, senão vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 535, DO CPC.

    REDISCUSSÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

    DESNECESSIDADE.

    PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

    DESCABIMENTO.

    ERRO DE JULGAMENTO.

    VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso.

    Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Intime-se.

    Cumpra a União Federal a determinação constante do evento 31, apresentando as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos, bem como informando se houve pagamento das verbas pleiteadas na via administrativa.    

  • 26/08/2025 02:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 02:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 02:55

    Decisão interlocutória

  • 17/06/2025 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/05/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 29/04/2025 18:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 22:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 02/04/2025 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/04/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 06:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 15/01/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 12/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 02/01/2025 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/01/2025 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/01/2025 10:12

    Decisão interlocutória

  • 10/09/2024 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2024 19:24

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/06/2021 08:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 21/05/2021 22:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/05/2021 22:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/05/2021 16:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 18/05/2021 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 15:54

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2021 19:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2020 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/11/2020 16:55

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

  • 09/11/2020 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/11/2020 15:32

    Determinada a intimação

  • 08/11/2020 13:24

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/09/2020 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 26/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 16/07/2020 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/07/2020 16:30

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 16/07/2020 15:06

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 16/07/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2020 17:01

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2020 12:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/06/2020 17:02

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 17/06/2020 15:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/06/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 15:11

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 16/06/2020 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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