TRF2 - 5006211-20.2022.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-95 processada no TRF2 com o no. 51786285920254029666/TRF (Rafael Alves Goes)
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19/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-95 processada no TRF2 com o no. 51786277420254029666/TRF (ANTONIO CARLOS PEREIRA GOMES)
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15/09/2025 11:25
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-95
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12/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006211-20.2022.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORREQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA GOMESADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 25/08/2025 - Juntado(a) -
25/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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25/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 14:16
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-95
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:58
Determinada a intimação
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13/06/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 12:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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06/06/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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07/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:52
Determinada a intimação
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07/05/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 11:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM01
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07/05/2025 09:55
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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24/03/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:38
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 04:22
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 04:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/08/2023 11:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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19/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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31/07/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 14:49
Decisão interlocutória
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15/06/2023 12:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/05/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/04/2023 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/04/2023 14:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/04/2023 13:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
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14/04/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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20/03/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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09/03/2023 14:15
Juntada de Petição
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08/03/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/03/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/03/2023 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/03/2023 15:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/03/2023 14:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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01/03/2023 14:55
Conclusos para julgamento
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27/02/2023 12:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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14/02/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/02/2023 12:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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04/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/02/2023 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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24/01/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 08:46
Juntada de Petição
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20/01/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/01/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/01/2023 14:17
Julgado procedente em parte o pedido
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07/12/2022 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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06/12/2022 09:14
Conclusos para julgamento
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02/12/2022 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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30/11/2022 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/11/2022 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2022 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/11/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2022 09:26
Juntada de Petição
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31/10/2022 07:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/10/2022 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2022 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2022 22:03
Determinada a intimação
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25/08/2022 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2022 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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