02/09/2025 10:43

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-70 processada no TRF2 com o no. 50290994720254029445/TRF (DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA)
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003538-62.2019.4.02.5005/ES EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 15:42

Decisão interlocutória
19/08/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 09:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-70
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
07/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/08/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 16:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-70
06/08/2025 15:39

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/07/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 16:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-70
24/06/2025 12:09

Decisão interlocutória
24/06/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:16

Decisão interlocutória
23/06/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/06/2025 11:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/06/2025 16:45

Juntada de Petição
14/05/2025 14:05

Baixa Definitiva
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:01

Transitado em Julgado
23/04/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
28/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 14:25

Conclusos para julgamento
14/11/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/11/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/09/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 14:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/05/2024 11:56

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/03/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:27

Decisão interlocutória
06/03/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/01/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:29

Decisão interlocutória
23/11/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 13:38

Juntada de Petição
22/06/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/06/2021 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/06/2021 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2021 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/06/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 13:14

Despacho
30/03/2021 16:48

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2021 12:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
19/11/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
04/11/2020 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/10/2020 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/10/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2020 17:50

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2020 18:29

Autos com Juiz para Sentença
08/07/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
02/07/2020 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/06/2020 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 11:33

Despacho/Decisão - de Expediente
29/05/2020 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/05/2020 12:17

Juntada de Petição
20/05/2020 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2020 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
03/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
24/03/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2020 14:10

Despacho/Decisão - de Expediente
23/03/2020 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/03/2020 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
17/12/2019 15:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2019 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2019 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2019 15:54

Despacho/Decisão - de Expediente
16/12/2019 15:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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