18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079115-73.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: MARCIA MENDES DA CUNHAADVOGADO(A): PATRICIA ESTEVES DE PINHO (OAB RJ089816)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 15/09/2025 - RECURSO INOMINADO
16/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 12:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/08/2025 21:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079115-73.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA MENDES DA CUNHAADVOGADO(A): PATRICIA ESTEVES DE PINHO (OAB RJ089816)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral e PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o INSS que promova a implantação do benefício de aposentadoria programada por idade em favor da autora (protocolo 1703152270), com a DER reafirmada para 14/8/2023. Condeno ainda ao pagamento das prestações atrasadas a partir da DER 14/8/2023.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros de mora a partir da citação, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 905, firmado pelo Eg.

STJ nos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS: Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/03/2018).

A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS proceda à concessão do benefício que ora se concede à parte autora, nos termos desta sentença. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Transitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Após, expeça-se a RPV.

Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
21/08/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 15:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 11:22

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:04

Juntada de Petição
29/11/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/10/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/10/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 19:09

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 13:42

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/10/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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