21/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5093136-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO MARTINS RUIZADVOGADO(A): AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO MARTINS RUIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Em sua petição incial, a parte autora aduziu que: "Isso porque o INSS como não reconheceu a condição de pessoa com deficiência do autor, e mais, não analisou e incluiu em seus assentamentos, o tempo de serviço militar, comprovado nos autos, que conta com mais nove meses (março a novembro/1993).

O requerimento administrativo foi corretamente protocolizado, indicando a condição de deficiência, não foi realizada pericia medica, e o pleito foi sumariamente indeferido, sob argumento de falta do tempo de contribuição." Verifica-se que, conforme o processo administrativo juntado aos autos, o requerimento teria sido indeferido devido ao não cumprimento de exigências: "6.

Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, cujo cumprimento se deu de forma parcial.

Não houve o cumprimento das exigências referentes a CARTEIRA DE TRABALHO.

Obs: Há inconsistência nos registros em CNIS, referente ao vínculo que inicia em 20/12/1993, tendo em vista que existe duplicidade de vínculos com essa data de início com datas fim diferentes/divergentes.

Por isso, foram emitidas exigências a fim de corrigír, mas devido o não cumprimento, não foi possível, o que afetou a certeza do real tempo de contribuição.

Assim, não foi dado prosseguimento de análise médica e avaliação social." Não há, na petição inicial, informação quanto ao cumprimento das exigências ou irregularidade/ilegalidade destas.

Ante o exposto, dê vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, preste os devidos esclarecimentos, emendando a inicial.

Ademais, destaca-se que se a parte autora não foi submetida à perícia médica administrativa, não deve ser submetida à perícia médica judicial, pois o Poder Judiciário não pode fazer as vezes da autarquia, que é o que o demandante pretende. Compete ao juízo analisar eventual irregularidade/ilegalidade nos atos praticados pelo INSS no âmbito administrativo e, sendo ela caracterizada, deve ser proferida ordem judicial capaz de revertê-la.

Não compete ao juízo assumir o papel da autarquia, produzindo, por via transversa, o conteúdo do processo administrativo, que é de atribuição exclusiva da autarquia.

Assim, no mesmo prazo, a parte autora deve alterar seu pedido, a fim de que o INSS seja compelido a prosseguir com o processo administrativo, realizando a necessária perícia médica.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem oportunamente conclusos conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
19/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:37

Determinada a intimação
19/08/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/06/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:06

Juntada de Petição
28/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 11:49

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/05/2025 15:12

Juntada de Petição
28/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/04/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:16

Decisão interlocutória
13/12/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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