TRF2 - 5005381-86.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GILSON PERONI

CPF *08.***.*33-67

Advogados

BRUNO SANTOS ARRIGONI

OAB: 011273/ES

CPF *87.***.*31-55

GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA

CPF *99.***.*28-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 05/09/2025 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 21/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005381-86.2024.4.02.5005/ESAUTOR: GILSON PERONIADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer o período de 22/10/1983 a 31/10/1991 como de efetivo exercício de atividade rural desempenhada pelo autor na condição de segurado especial; b) conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 12/11/2022; c) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 19/08/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 19/08/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 15:52

    Julgado procedente o pedido

  • 01/04/2025 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2025 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/02/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/02/2025 13:56

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/02/2025 12:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/01/2025 20:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/11/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 16:13

    Determinada a intimação

  • 28/11/2024 15:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 15:47

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCOL01F)

  • 24/11/2024 22:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/11/2024 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 19:42

    Declarada incompetência

  • 11/11/2024 12:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2024 22:53

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)

  • 09/11/2024 22:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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