TRF2 - 5008710-72.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
12/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
12/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008710-72.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/AADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói, objetivando afastar a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS no regime cumulativo, com suspensão da exigibilidade e reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos.
Verifico que a inicial não foi instruída com o instrumento de mandato outorgado aos advogados subscritores, tampouco com documento societário idôneo a comprovar os poderes de representação da pessoa jurídica impetrante.
Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e dos arts. 104 e 321 do CPC, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando: (i) procuração em favor dos patronos que assinam a peça inicial; (ii) contrato social, estatuto ou ata de eleição/alteração que demonstre a regularidade dos poderes de representação da pessoa jurídica.
O não atendimento ao presente comando no prazo assinalado implicará a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Cumprido, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar. -
11/09/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2025 22:58
Determinada a intimação
-
06/09/2025 20:10
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2025 06:35
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 29/08/2025 Número de referência: 1375504
-
27/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5008710-72.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 25/08/2025. -
26/08/2025 19:17
Juntada de Petição
-
26/08/2025 11:57
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5074862-08.2025.4.02.5101
Maria Laura dos Santos Poerner Souza
Juizo Substituto da 1 Vf de Itaborai
Advogado: Ricardo da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/07/2025 19:47
Processo nº 5008065-36.2024.4.02.5117
Leonardo Viana Fernandes Costa
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001405-46.2025.4.02.5002
Cilene Busatto
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Francisco Machado Nascimento
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/02/2025 11:27
Processo nº 5008713-27.2025.4.02.5102
Leonardo Pinheiro Cardoso Soares
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Juliana Iatskiu Furquim
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004687-93.2024.4.02.5110
Daniel Paulo Carneiro Nogueira,
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/09/2025 16:45