18/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082688-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADEMIR FRANCISCO DO CANTOADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Anote-se.

I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando: a) declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, constando expressamente "para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01". Observe-se que, sendo o valor da causa superior a 60 salários mínimos, é dado ao autor renunciar expressamente ao excedente, conforme Súmula 1.030, STJ.

Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

II - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

III - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

IV - Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.
21/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:00

Determinada a intimação
21/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082688-85.2025.4.02.5101 distribuido para 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 15/08/2025.
15/08/2025 08:18

Juntada de Petição
15/08/2025 07:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001567-94.2019.4.02.5117

Conselho Regional de Economia 1ª Regiao ...

Joab Pereira de Souza

Advogado: Fernanda Franca da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5109033-59.2023.4.02.5101

Marcinichen Farmaceutica LTDA

Technature Company

Advogado: Rui Barbosa Maciel Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 5047658-62.2020.4.02.5101

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Posto Litoraneo LTDA

Advogado: Leonardo Passos da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109033-59.2023.4.02.5101

Marcinichen Farmaceutica LTDA

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Ana Maria Miguel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5006982-90.2025.4.02.5103

Valdeci Jorge Manhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo