TRF2 - 5028658-71.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/09/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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15/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5028658-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEL A.
F.
C.
LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): SILVYA HELENA PIRES DE OLIVEIRA CINTRA (OAB SP354695)APELADO: ESTORIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB SP461375)ADVOGADO(A): MARCELO MANOEL BARBOSA (OAB SP154281) EMENTA Ementa: Processo civil.
Agravo interno.
Intempestividade da apelação.
Manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.
I.
Caso em exame 1. Agravo interno contra a r. decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela ora Agravante em razão de sua intempestividade. II.
Questão em discussão 2.
A questão do recurso consiste em saber se houve erro na contagem do prazo recursal. iii.
Razões de decidir 3.
Tendo sido a sentença publicada em dia 07/10/2024, este dia é excluído da contagem do prazo recursal, que começa em 08/10/2024, sendo este o primeiro dia útil seguinte ao da publicação.
Contando-se cinco dias úteis (art. 1.023 do CPC), o prazo para oposição de embargos de declaração se encerrou em 14/10/2024, um dia antes do protocolo do recurso pela Agravante. Intempestividade demonstrada.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Agravo interno desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 224, §3º; L. nº 11.419/06, art. 4º, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.647.756/SP, Rel.
Des.
Convocado Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter o não conhecimento do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. -
12/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 15:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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10/09/2025 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2025 13:00
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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27/08/2025 15:11
Juntada de Petição
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b>
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22/08/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 09 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 28/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5028658-71.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEL A.
F.
C.
LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVYA HELENA PIRES DE OLIVEIRA CINTRA (OAB SP354695) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTORIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB SP461375) ADVOGADO(A): MARCELO MANOEL BARBOSA (OAB SP154281) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
21/08/2025 13:25
Juntada de Certidão
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21/08/2025 12:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
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21/08/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/08/2025 12:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 23
-
24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
01/07/2025 16:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
01/07/2025 16:06
Juntado(a)
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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27/06/2025 16:30
Decisão interlocutória
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17/06/2025 17:34
Conclusos para decisão com Agravo - SUB2TESP -> GAB26
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17/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/05/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
20/05/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
14/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2025 17:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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15/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
14/04/2025 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 14:42
Juntada de Certidão
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10/04/2025 14:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 31/03/2025 17:48:33)
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10/04/2025 14:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 31/03/2025 17:48:33)
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01/04/2025 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2025 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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31/03/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/03/2025 09:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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29/03/2025 09:27
Não conhecido o recurso
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28/03/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
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28/03/2025 13:18
Juntada de Certidão
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27/03/2025 12:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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27/03/2025 12:57
Despacho
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24/03/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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24/03/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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21/03/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/03/2025 18:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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