TRF2 - 5000637-17.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO MALAKOSK NETO

CPF *91.***.*85-04

Advogados

GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 019466/ES

CPF *92.***.*40-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 21/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 13/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000637-17.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ALBERTO MALAKOSK NETOADVOGADO(A): GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB ES019466)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 09/12/1985 a 09/04/1986, 20/08/1990 a 28/10/1995, 04/03/1996 a 13/12/2005 e de 19/10/2011 a 31/08/2017, convertendo-o em comum; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/186.629.343-2) à parte autora, com DIB em 06/04/2018, data do requerimento administrativo, pagando as prestações atrasadas desde 27/02/2020, conforme informações da tabela abaixo: Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

    Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    Fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar).

    A Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício.

    Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação do benefício, no prazo especificado na Nota Técnica n. 04/2021, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal.

    Sem custas (art. 4º, lei 9289/96).

    Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Em seguida, voltem os autos conclusos.

    Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/08/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 11/08/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/08/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/08/2025 15:30

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/07/2025 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 30/05/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 30/04/2025 10:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/04/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 12:32

    Despacho

  • 05/04/2025 02:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2025 09:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 01/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 01/03/2025 07:10

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 01/03/2025 01:00

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 28/02/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 16:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/02/2025 16:48

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/02/2025 15:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/02/2025 14:42

    Alterado o assunto processual

  • 28/02/2025 14:14

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 28/02/2025 14:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2025 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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