13/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:14

Determinada a intimação
12/09/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 09:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 09:33

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004008-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ RENATO ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550)SENTENÇAIsto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que o dispositivo da sentença constante no evento 8, SENT1 passe a vigorar com a seguinte redação: Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) 32,5%", com incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

PRONUNCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, portanto, anteriores a 22/01/2020.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 17:21

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/04/2025 20:17

Determinada a intimação
02/04/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 11:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 12:26

Juntada de Petição
15/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 17:21

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 11:26

Juntada de Petição
10/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:08

Determinada a citação
06/02/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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