04/09/2025 14:47

Juntada de Petição
02/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 15:02

Determinada a intimação
29/08/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 17:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 15:25

Juntada de Petição
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095380-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO MENDONCA DE MORAESADVOGADO(A): PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG185416)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGAS INDENIZADAS". CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:02

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 14:37

Juntada de Petição
02/06/2025 17:28

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:58

Despacho
27/02/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOEF03S para RJRIOEF09F)
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:46

Decisão interlocutória
16/12/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:04

Despacho
22/11/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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