13/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:14

Determinada a intimação
12/09/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
12/09/2025 09:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 09:20

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030490-71.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADILSON MENEZES DA COSTAADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241)ADVOGADO(A): LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional quinquenal.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/08/2025 13:01

Juntada de Petição
14/08/2025 17:15

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 09:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 19:47

Juntada de Petição
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:43

Determinada a intimação
08/04/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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