15/09/2025 09:59

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5075485-72.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRECORRIDO: RICARDO DAS NEVES PESSOAADVOGADO(A): LUCIENE FERREIRA DANTAS (OAB RJ215118)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) MEDIDA DE URGÊNCIA.

LIBERAÇÃO DE FGTS POR MOTIVO DE SAÚDE.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO LIMINAR OU EMERGENCIAL DE SALDO VINCULADO AO FGTS EM RAZÃO DE DECISÃO DO STF EM SEDE DE ADIN, ENTENDENDO CONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 29-B DA LEI 8036/90.

EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DO STF. AUSENTES OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso e reformar a decisão que deferiu a liminar.

Sem custas e honorários, considerando a natureza da medida.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/08/2025 11:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
30/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
29/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:53

Decisão interlocutória
28/07/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:46

Distribuído por dependência - Número: 50626660620254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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