19/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 11:49

Despacho
18/09/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para julgamento - 17/09/2025 09:43:49)
17/09/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001078-62.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA PINTOADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora MARIA LUIZA DA SILVA PINTO o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo (DER: 09/10/2024).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei de manter o Cadastro Único atualizado e ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício (arts. 21 e 21-B da Lei nº 8.742/91). Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado a contar da intimação, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Intimem-se.
11/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 11:44

Conclusos para julgamento
03/09/2025 18:02

Despacho
03/09/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001078-62.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA PINTOADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)AUTOR: RAFAELA DA SILVA MATOSADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 15/08/2025 - LAUDO PERICIAL
19/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
19/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2025 10:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
19/08/2025 10:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2025 14:44

Juntada de Petição
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUIZA DA SILVA PINTO <br/> Data: 24/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Per
26/03/2025 15:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
26/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:06

Despacho
21/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:49

Alterado o assunto processual - De: Urbana (art. 42/44) - Para: Deficiente
21/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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