10/09/2025 08:54

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 723,68 em 28/08/2025 Número de referência: 1375496
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085866-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SYLVIA CHRISTINA LEITAO DA CUNHA PAIVA GONCALVESADVOGADO(A): MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio do qual a parte autora busca obter em tutela de urgência que a ré seja determinada "a cessação dos descontos de Imposto de Renda mediante a expedição de ofícios às fontes pagadoras União Federal e INSS, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo".

Alega, em síntese, ser pensionista do RPPS e do INSS, ter sido diagnosticada com neoplasia maligna em 2008 e cardiopatia grave em 2023, tendo, consequentemente, direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. É o relatório.

Decido.

Da prioridade na tramitação Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE ESPECIAL NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n° 10.741 de 10/01/2003.

Anote-se.

Da gratuidade de justiça Analisando os documentos apresentados na inicial (evento 1, CALC11) verifico que a parte autora recebe um valor razoável, o que afasta a presunção de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Destaco que, conforme se depreende da documentação acostada, a parte autora aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos.

Tal patamar evidencia capacidade contributiva suficiente para suportar as custas reduzidas da Justiça Federal, que são módicas em comparação às de outros ramos do Judiciário.

Ademais, o art. 98, § 5º, do CPC autoriza que eventual mudança na situação financeira seja comunicada, a fim de que o benefício seja reavaliado, o que afasta risco de prejuízo irreversível à parte autora.

Ademais, a Justiça Federal prevê valor módico - quase irrisório - para as custas judiciais, sendo que o novo Código de Processo Civil permite ainda que haja parcelamento, redução ou até isenção específica para determinado ato processual.

Assim, como não ficou demonstrada a efetiva necessidade do pedido formulado pela parte autora, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.

Da tutela provisória O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 294.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

No tocante ao requisito da probabilidade do direito, cumpre destacar que a autora juntou aos autos documentos que comprovam tanto a condição de pensionista do RPPS e do INSS (evento 1, CALC11), quanto laudos médicos atestando diagnóstico de neoplasia maligna (desde 2008) e de cardiopatia grave (desde 2023).

Tais enfermidades se encontram expressamente previstas no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, razão pela qual há plausibilidade jurídica em sua pretensão de isenção de imposto de renda.

Todavia, o requisito do periculum in mora não se faz presente no caso em exame.

Apesar de a autora padecer das referidas moléstias desde longos anos, o pedido judicial de isenção somente foi formulado em agosto de 2025, quando já decorrido lapso temporal considerável desde o diagnóstico.

Esse comportamento processual denota que não houve, até então, comprometimento imediato e insuportável de sua subsistência em decorrência dos descontos do imposto de renda.

Assim, não se justifica, neste momento, a concessão da tutela liminar em cognição sumária, sem o prévio contraditório.

No caso dos autos, necessária se faz a instauração do contraditório, pois apesar da autora ser pensionista desde janeiro de 2021 e já teria sido diagnosticada com neoplasia maligna desde 2008 e cardiopatia grave desde 2023, somente requereu judicialmente a isenção em agosto de 2025.

Assim, o longo período entre o início do recebimento da pensão, quando já possuía a enfermidade e a busca pelo direito pleiteado judicialmente denotam a ausência do periculum in mora, necessário a embasar o deferimento da tutela pretendida em caráter liminar e, portanto, em cognição rarefeita. Ressalto, por oportuno, que a presente decisão não impede nova análise da tutela provisória após a angularização processual e a manifestação da parte ré, podendo ser reavaliada diante de novos elementos probatórios que evidenciem situação concreta de urgência.

Sendo assim, indefiro por ora a concessão da tutela de urgência vindicada, sem prejuízo de sua posterior reanálise. Decreto o segredo de justiça no evento 1, DECL5 (nível 2).

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Em seguida, intime-se a autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Após, venham-me os autos conclusos.
28/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:49

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085866-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SYLVIA CHRISTINA LEITAO DA CUNHA PAIVA GONCALVESADVOGADO(A): MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em DEZ DIAS, sob pena de EXTINÇÃO, para: - comprovar o pagamento das custas ou apresentar declaração de carência de recursos, nos termos da lei; - apresentar prévio requerimento administrativo; - apresentar comprovante atualizado de residência em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983; Após, venham os autos conclusos.
27/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085866-42.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 25/08/2025.
26/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:06

Determinada a intimação
26/08/2025 13:12

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/08/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO11S para RJPET01S)
25/08/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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