09/09/2025 18:39

Despacho
09/09/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-87 processada no TRF2 com o no. 51645254720254029666/TRF (JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-87 processada no TRF2 com o no. 51645254720254029666/TRF (ELZA GOMES DE SOUZA)
18/08/2025 16:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-87
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-87
18/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:20

Determinada a intimação
09/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:56

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082616-35.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELZA GOMES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (OAB RJ119938) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 21/231.311.817-1 – Período de 06/06/2024 a 31/05/2025.

IV - Apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Por tratar-se a autora de pessoa absolutamente incapaz, a liberação dos valores far-se-á através de alvará judicial, em nome da curadora/representante legal.

V - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VI - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

VII - Após o depósito, a Secretaria providenciará a confecção dos alvarás pertinentes.

VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:06

Determinada a intimação
23/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:46

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 19:18

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
30/04/2025 14:01

Despacho
28/04/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/04/2025 14:00

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:55

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:31

Determinada a intimação
10/02/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/02/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 11:21

Concedida em parte a Tutela Provisória
30/10/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2024 09:02

Determinada a intimação
22/10/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 13:52

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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