10/07/2025 08:07

Baixa Definitiva
10/07/2025 08:07

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 21:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 15:11

Conclusos para julgamento
21/06/2025 22:24

Juntada de Petição
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003318-97.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: JUSSARA MARIA SOBRAL GONZALEZ FERREIRAADVOGADO(A): ALINE APARECIDA CHUFF NOCHITA (OAB RJ255517) DESPACHO/DECISÃO Recebo as petições dos eventos 11 e 16 como emendas à inicial.

Proceda-se à exclusão do JUIZ FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - NOVA IGUAÇU do polo passivo, bem assim como PARTE INTERESSADA, incluindo-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nessa qualidade.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUSSARA MARIA SOBRAL GONZALEZ FERREIRA contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado pedido de revisão, reanálise e inclusão de vínculos e remunerações no CNIS, requerido em 3/3/2025, sob o número 1223043924.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 22/8/2019, fora efetuado o requerimento ora analisado.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se, após o requerimento administrativo formulado teria havido alguma necessidade de diligência a ser cumprida pela parte pleiteante o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, presente a figura do periculum in mora, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
23/05/2025 17:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUIZ FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
23/05/2025 15:23

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:39

Determinada a intimação
09/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 20:11

Determinada a intimação
05/05/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJNIG02S)
30/04/2025 18:09

Alterado o assunto processual
29/04/2025 14:12

Declarada incompetência
29/04/2025 08:03

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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