13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010923-05.2021.4.02.5001/ESEXECUTADO: ANA LAUDELINA MARIA PEREIRAADVOGADO(A): AYRES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB ES036480)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no art. 924 II ? CPC, julgo extinta a presente execução.

Custas pelo executado no valor de R$ 15,86.

Em tempo.

As custas processuais devidas à União, na Justiça Federal, estão disciplinadas na Lei nº. 9.289/96, cabendo ao Diretor de Secretaria fiscalizar o seu exato recolhimento.

No entanto, como o valor das custas remanescentes é irrisório, não compensa movimentar a máquina judiciária para efetivar a sua cobrança.

Senão vejamos: Segundo informações obtidas do contrato firmado entre esta Seção Judiciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o custo mínimo na expedição de um objeto via V-Post (e-proc) é de 17,87, e de envio de uma carta comercial com peso de 20g, emitida fisicamente (Reg. + AR) é de R$13,45.

Além disso, conforme pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre o custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal, elaborada em 2011, tendo por base a folha de salários de 2009, constatou-se que o tempo total estimado para a confecção de uma carta de citação pelo Correio (AR) é de 10 (dez) minutos e que o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal na época seria de R$ 1,93.

A folha de salários dos servidores foi reajustada em 2012, pela Lei 12.774/2012, com impacto de 26,66% ao longo de três anos.

Portanto, em 2015, ao final dos reajustes, pode-se atualizar o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal para R$2,44.

Mais adiante, agora pela lei 13.317/2016, novamente a folha de salários dos servidores foi reajustada, gerando a partir de janeiro de 2019 mais um impacto de 21,32% (fonte www.sintrajud.org.br), podendo se considerar, a partir de então, que o valor do minuto de trabalho do servidor da Justiça Federal seja de R$ 2,96.

Logo, pode-se afirmar que atualmente o custo total para expedição de intimação via V-post (e-proc) pela Justiça Federal, em 2019, é de no mínimo R$ 47,47 (quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), resultado do somatório de R$17,87 (preço V-Post) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição), e de R$ 43,05 (quarenta e três reais e cinco centavos), resultado do somatório de R$13,45 (preço da carta) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição).

Neste diapasão, entendo que somente a partir do montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) é que será plausível confeccionar-se expedientes do gênero, em observância aos princípios da economicidade e da eficiência no serviço público.

Como o valor das custas é inferior ao valor apontado como o patamar mínimo capaz de ensejar a intimação para a cobrança das custas, determino desde já o arquivamento do feito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
19/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 18:35

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:03

Determinada a intimação
05/06/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/06/2023 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
22/06/2023 18:21

Despacho
22/06/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 16:42

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2023 14:27

Juntada de Petição
28/02/2023 17:34

Decisão interlocutória
28/02/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/10/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 18:01

Despacho
01/09/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/08/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/06/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/06/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/06/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/05/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/05/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/05/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/05/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/05/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/05/2022 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2022 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2022 09:14

Decisão interlocutória
17/05/2022 15:26

Juntado(a)
17/05/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 22:01

Juntada de Petição
11/05/2022 20:19

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/12/2021 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
22/10/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/09/2021 15:23

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/05/2021 16:59

Determinada a citação
30/04/2021 14:35

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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