20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005071-33.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA EMILIANO DE FREITASADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479) DESPACHO/DECISÃO Verifico a existência de erro material na sentença proferida nestes autos, no ponto em que constou a limitação da condenação ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, nos seguintes termos: "Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV)." Ocorre que o presente processo não tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, mas sim sob o rito ordinário, de modo que a limitação acima transcrita não se aplica.

Assim, corrijo de ofício o erro material para excluir o parágrafo acima da sentença. Intimem-se.
11/09/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:57

Despacho
11/09/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 04:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005071-33.2022.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESAUTOR: MARIA APARECIDA EMILIANO DE FREITASADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 08/09/2025 - Juntada de certidão
08/09/2025 14:22

Juntada de Petição
08/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/09/2025 13:26

Juntada de Certidão
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005071-33.2022.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA APARECIDA EMILIANO DE FREITASADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder a pensão por morte em favor de MARIA APARECIDA EMILIANO DE FREITAS, na qualidade de ex-companheira inválida de DALBERTO FLORENTINO VIANA GOMES, fixada a DIB em 16/02/2020 (data do óbito do instituidor) e deverão ser aplicadas as inovações legislativas trazidas pela EC 103/19; (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
25/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
22/01/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/12/2024 17:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 20:24

Juntada de Petição
23/11/2024 17:10

Juntada de Petição
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2024 15:31

Juntada de Petição
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 33 e 34
18/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA EMILIANO DE FREITAS <br/> Data: 28/11/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Pe
18/09/2024 01:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 01:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 01:18

Despacho
01/08/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/07/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/07/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 20:12

Convertido o Julgamento em Diligência
19/09/2023 16:41

Conclusos para julgamento
27/06/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/05/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/12/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/11/2022 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:30

Despacho
16/11/2022 19:04

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2022 12:23

Despacho
03/11/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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