18/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 11:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 11:01

Transitado em Julgado
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004981-72.2024.4.02.5005/ESAUTOR: WILMAR FLORES DA SILVAADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216)ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
20/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 20:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/01/2025 15:50

Juntada de Petição
10/12/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
29/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILMAR FLORES DA SILVA <br/> Data: 09/01/2025 às 14:30. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar, Edi
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 10
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10
25/10/2024 15:49

Despacho
25/10/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 23:52

Determinada a intimação
24/10/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 14:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS502J para ESCOL01S)
24/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:08

Decisão interlocutória
21/10/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2024 15:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
16/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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