09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-51.2025.4.02.5004/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-51.2025.4.02.5004/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, declarar a inexigibilidade do débito ilegal realizado na conta bancária da autora, condenando a CEF ao ressarcimento integral do valor subtraído, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), e evento 1, DOC11, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desembolso.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Sem condenação em custas judiciais, nem em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 16:42

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:18

Juntada de Petição
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 12:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:48

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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