TRF2 - 5039365-30.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 10:55
Baixa Definitiva
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18/06/2025 10:55
Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
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18/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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27/05/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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26/05/2025 02:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5039365-30.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ ANDRE SANTOS DA CONCEICAOADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA DE SOUZA (OAB MG177763)RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE PAULA DIASADVOGADO(A): LUIZ ANDRE SANTOS DA CONCEICAO (OAB RJ240465) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUIDA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR/AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA AS DECISÕES DOS EVENTOS 138 E 152 DO PROCESSO PRINCIPAL (5061765-43.2022.4.02.5101), PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, QUE EXIGIU QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO A SER SER REQUISITADO (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) FOSSE OBJETO DE REGISTRO CARTORIAL.
POIS BEM.
DE ACORDO COM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI 10.259/2001, SÓ É AGRAVÁVEL A DECISÃO, PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE DEFERE OU INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
AS DEMAIS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO TÊM, A PRINCÍPIO, A RECORRIBILIDADE DIFERIDA PARA O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA.
AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO CONTAM COM PREVISÃO NORMATIVA DE RECURSO E SÃO IMPUGNÁVEIS RESIDUALMENTE POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 73 DAS TR-RJ ("É INVIÁVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, SALVO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DESDE QUE EVIDENCIADA A TERATOLOGIA DO ATO IMPUGNADO").
NÃO HÁ COMO APLICAR AQUI A NOÇÃO DE FUNGIBILIDADE, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA É UMA AÇÃO AUTÔNOMA E O PRESENTE ERRO NA INTERPOSIÇÃO NÃO É ESCUSÁVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Cuida-se de recurso de medida cautelar/agravo de instrumento interposto contra as decisões dos Eventos 138 e 152 do processo principal (5061765-43.2022.4.02.5101), proferidas na fase de cumprimento do título judicial, que exigiu que o instrumento de cessão de crédito a ser ser requisitado (honorários contratuais) fosse objeto de registro cartorial.
Pois bem.
De acordo com os arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, só é agravável a decisão, proferida na fase de conhecimento, que defere ou indefere a tutela provisória, o que não é o caso dos autos.
As demais decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento têm, a princípio, a recorribilidade diferida para o recurso inominado contra a sentença.
As decisões interlocutórias proferidas na fase de execução não contam com previsão normativa de recurso e são impugnáveis residualmente por meio de mandado de segurança, nos termos da Súmula 73 das TR-RJ ("é inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado").
Não há como aplicar aqui a noção de fungibilidade, pois o mandado de segurança é uma ação autônoma e o presente erro na interposição não é escusável.
Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
23/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 15:55
Não conhecido o recurso
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23/05/2025 15:34
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2025 09:30
Distribuído por dependência - Número: 50617654320224025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
MANDADO - DESPACHO • Arquivo
MANDADO - DESPACHO • Arquivo
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