18/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002606-04.2024.4.02.5004/ESAUTOR: PAULO CEOLIN JUNIORADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para: a) Reformar a sentença, estabelecendo que a prescrição quinquenal, para a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Salário-Educação, deve ser contada a partir da data do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 1016941-56.2022.4.01.3400, ou seja, a partir de 24/03/2022, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; e b) Determinar que, com base nesse entendimento, a União deve restituir os valores pagos pela parte autora, observando a prescrição quinquenal iniciada em 24/03/2022, devidamente atualizados pela taxa SELIC, conforme estabelecido na sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:08

Determinada a intimação
14/05/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/03/2025 17:56

Juntada de Petição
17/03/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 14:58

Conclusos para julgamento
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/09/2024 15:18

Juntada de Petição
14/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2024 16:15

Determinada a intimação
13/09/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:42

Determinada a intimação
28/08/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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