18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082992-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASADVOGADO(A): ALESSANDRO MOISES SERRANO (OAB PR081376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 02022.001973/2011-02, com os efeitos daí decorrentes.

Como causa de pedir, a autora alega a ocorrência de vícios no referido processo administrativo e no auto de infração que lhe deu origem. Inicial e documentos no evento 1. Manifestação do Ibama no evento 12 e da parte autora no evento 17.. É o relatório. Decido.

Passo a verificar e estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e, ao fazê-lo, verifico assistir razão à autora.

Isto porque, independentemente da verossimilhança das alegações autorais relacionadas ao mérito da causa, fato é que a demandante apresentou o aditivo nº 01 à carta de fiança nº 49772/25, emitida pelo Banco Daycoval S/A (evento 17, TERMOFIANCA3) e que garante o pagamento ao Ibama da importância de R$ 1.052.251,20, conforme elementos fornecidos pelo próprio réu (evento 17, EMAIL7, fl. 1). Por conseguinte, diante da garantia apresentada, não há risco para o Ibama, razão pela qual - repise-se - é despicienda a análise da verossimilhança das alegações da parte autora relacionadas à subsistência da penalidade aplicada pela Administração.

Por sua vez, o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorre da impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da contribuinte, que, na prática, impede a empresa de realizar diversas operações de seu dia a dia, inclusive contratações com a Administração Pública direta e indireta, bem como em razão da inclusão em cadastro de inadimplentes.

Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que: a) a multa relacionada ao processo administrativo de nº 02022.001973/2011-02, não constitua óbice a emissão de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa); b) seja retirada a anotação no Cadin decorrente da multa relacionada ao processo administrativo nº 02022.001973/2011-02.

Intime-se, com urgência, para cumprimento.
08/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 18:48

Concedida a tutela provisória
05/09/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082992-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASADVOGADO(A): ALESSANDRO MOISES SERRANO (OAB PR081376) ATO ORDINATÓRIO Evento 12: intime-se a parte autora para ciência e manifestação.
01/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 12:12

Juntada de Petição
21/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 16:37

Determinada a intimação
21/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:05

Juntada de Petição
18/08/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 17:12

Determinada a citação
18/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082992-84.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 15/08/2025.
15/08/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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