09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003263-43.2024.4.02.5004/ES AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
04/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003263-43.2024.4.02.5004/ESAUTOR: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAIII.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ACOLHO OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, para condenar o INSS nas obrigações de implantar, em favor do requerente, a pensão por morte requerida sob NB.: 226.814.287-0, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 25/08/2024 (data do requerimento administrativo); Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º). Não foi requerida a tutela de urgência.
11/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 18:32

Conclusos para julgamento
05/08/2025 18:31

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/08/2025 17:14

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/08/2025 14:20. Refer. Evento 17
02/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 17:43

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2025 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/08/2025 14:20
31/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:39

Determinada a intimação
23/01/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:28

Determinada a intimação
21/10/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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