05/09/2025 14:03

Juntada de Petição
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002571-44.2024.4.02.5004/ESAUTOR: RENAL SOLUCOES EM NEFROLOGIA LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600)ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a RENAL SOLUCOES EM NEFROLOGIA LTDA a incluir os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Em face do reconhecimento do direito da parte autora, e para assegurar a efetividade da presente decisão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL que se abstenha de exigir da autora a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de praticar quaisquer atos que impeçam ou punam a autora por tal procedimento, ou que neguem as devidas certidões de regularidade fiscal em razão da não inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições.

Reconheço, ainda, o direito de efetuar a compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, nos termos da legislação que rege tal instituto, especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, respeitada, ainda, a regra do art. 170-A do CTN.

Sobre o valor a ser repetido/compensado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.

Quanto à compensação, ressalto que esta somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN.

Sem custas (art. 4º, lei 9289/96).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal.

Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
11/08/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 17:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:44

Determinada a intimação
16/05/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/04/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Despacho
30/01/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição
22/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESVIT01S para ESLIN01F)
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:31

Declarada incompetência
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 23:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESLIN01F para ESVIT01S)
28/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:42

Declarada incompetência
26/08/2024 18:55

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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