TRF2 - 5007225-07.2020.4.02.5104

1ª instância - 2ª Vara Federal de Volta Redonda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CALIFORNIA EMPRESA DE MINERACAO LTDA

CNPJ: 21.072.364/0001-57

BRAZ ROGERIO MENDES DA COSTA

CPF *91.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 13:07

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2023 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 13/12/2023 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 07/12/2023 16:36

    Determinada a intimação

  • 07/12/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2023 17:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178

  • 04/12/2023 15:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/11/2023 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178

  • 21/11/2023 19:56

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 10/11/2023 15:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/11/2023 12:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 174

  • 06/11/2023 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174

  • 03/11/2023 12:06

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 26/10/2023 16:49

    Determinada a intimação

  • 26/10/2023 15:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/10/2023 17:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169

  • 17/10/2023 18:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169

  • 06/10/2023 17:42

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 29/09/2023 18:21

    Determinada a intimação

  • 29/09/2023 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/09/2023 17:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161

  • 25/09/2023 17:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162

  • 25/09/2023 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161

  • 25/09/2023 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162

  • 22/09/2023 18:17

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 22/09/2023 18:17

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 15/05/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 11/02/2023 12:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/02/2023 14:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/02/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141

  • 07/02/2023 13:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2023 16:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140

  • 03/02/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 16:53

    Determinada a intimação

  • 03/02/2023 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2023 13:09

    Juntada de Petição

  • 03/02/2023 13:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 01/02/2023 17:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

  • 01/02/2023 17:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141

  • 01/02/2023 15:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/02/2023 15:08

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50006446820234025104

  • 01/02/2023 15:03

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRAZ ROGERIO MENDES DA COSTA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 31/01/2023 11:58

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 31/01/2023 11:58

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 30/01/2023 21:33

    Expedição de ofício

  • 30/01/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 16:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CALIFORNIA EMPRESA DE MINERACAO LTDA - CONDENADO

  • 27/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 18/01/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 18/01/2023 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 17/01/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/01/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/01/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/01/2023 17:46

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 17/01/2023 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2023 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 16/01/2023 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 12/01/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 12:51

    Decisão interlocutória

  • 19/12/2022 18:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2022 19:17

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE02 Número: 50072250720204025104

  • 18/11/2022 19:17

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - BRAZ ROGERIO MENDES DA COSTA - CALIFORNIA EMPRESA DE MINERACAO LTDA<br>Data: 26/10/2022 Número: 50072250720204025104/TRF2

  • 18/11/2022 19:16

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - BRAZ ROGERIO MENDES DA COSTA - CALIFORNIA EMPRESA DE MINERACAO LTDA<br>Data: 14/11/2022 Número: 50072250720204025104/TRF2

  • 18/10/2022 14:39

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50072250720204025104/TRF2

  • 08/10/2021 16:33

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE02 -> TRF2

  • 04/10/2021 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 04/10/2021 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 29/09/2021 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/09/2021 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 27/09/2021 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 20/09/2021 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 20/09/2021 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 14/09/2021 18:38

    Recebido o recurso de Apelação

  • 14/09/2021 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2021 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2021 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2021 10:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

  • 03/09/2021 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 03/09/2021 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 02/09/2021 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 02/09/2021 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 01/09/2021 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2021 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2021 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2021 16:59

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 19/07/2021 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2021 12:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93

  • 15/07/2021 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 15/07/2021 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 09/07/2021 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 09/07/2021 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 07/07/2021 15:46

    Determinada a intimação

  • 07/07/2021 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2021 11:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2021 11:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para julgamento - 06/07/2021 13:26:41)

  • 06/07/2021 04:46

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 05/07/2021 10:19

    Juntada de Petição

  • 29/06/2021 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 29/06/2021 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 28/06/2021 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2021 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2021 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 28/06/2021 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 23/06/2021 14:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/06/2021 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2021 15:46

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 22/06/2021 14:00. Refer. Evento 32

  • 22/06/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 12:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/06/2021 05:25

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 35 e 36

  • 25/05/2021 12:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/05/2021 18:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 24/05/2021 18:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 24/05/2021 18:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 21/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 20/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 18/05/2021 19:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

  • 18/05/2021 19:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

  • 18/05/2021 19:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 18/05/2021 14:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/05/2021 15:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

  • 17/05/2021 15:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

  • 17/05/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 17:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/05/2021 13:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

  • 13/05/2021 13:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42

  • 13/05/2021 12:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/05/2021 12:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 13/05/2021 09:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

  • 13/05/2021 06:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

  • 13/05/2021 06:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

  • 12/05/2021 16:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

  • 12/05/2021 16:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

  • 12/05/2021 13:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

  • 12/05/2021 13:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 12/05/2021 12:50

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 12/05/2021 00:28

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 11/05/2021 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2021 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:51

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 22/06/2021 14:00

  • 11/05/2021 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 11/05/2021 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/05/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2021 12:56

    Determinada a intimação

  • 07/05/2021 17:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2021 12:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 19/04/2021 10:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

  • 15/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 07/04/2021 20:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/04/2021 20:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 05/04/2021 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2021 13:33

    Decisão interlocutória

  • 05/04/2021 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2021 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2021 17:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2021 13:57

    Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

  • 24/02/2021 07:37

    Juntada de Petição

  • 16/02/2021 12:37

    Juntada de Petição

  • 08/02/2021 19:39

    Juntada de Petição - CALIFORNIA EMPRESA DE MINERACAO LTDA / BRAZ ROGERIO MENDES DA COSTA (MG093555 - MARCUS VINICIUS MACIEL CHEHUEN)

  • 22/01/2021 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 22/01/2021 14:56

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

  • 21/01/2021 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/01/2021 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 18/12/2020 14:42

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 16/12/2020 09:39

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 15/12/2020 19:10

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 11/12/2020 14:07

    Recebida a denúncia

  • 09/12/2020 17:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/11/2020 18:25

    Distribuído por dependência - Número: 50072233720204025104

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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