TRF2 - 5071803-80.2023.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 16:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/08/2025 16:37
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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20/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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19/08/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/08/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/08/2025 16:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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19/08/2025 15:22
Juntada de Petição
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19/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071803-80.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JANETE FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA (OAB RJ169541)SENTENÇAPelo exposto, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido DECLARO A NULIDADE das inscrições em Dívida Ativa 70.4.23.018762-27, 70.4.23.018763-08 e 70.4.23.018764-99, e CONDENO UNIÃO/FAZENDA NACIONAL na obrigação de fazer, consistente no cancelamento das referidas inscrições, bem como o cancelamento do protesto da cobrança indevida, relacionadas às inscrições em Dívida Ativa 70.4.23.018762-27, 70.4.23.018763-08 e 70.4.23.018764-99, que se dará sem ônus para a parte autora. A ré deve comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
18/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 17:31
Julgado procedente o pedido
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14/08/2025 15:01
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 17:27
Juntada de Petição
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10/04/2025 16:25
Juntada de Petição
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10/04/2025 00:11
Juntada de Petição
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26/03/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 17:27
Determinada a intimação
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19/02/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/10/2024 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/10/2024 22:32
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 15:33
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/09/2024 11:57
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:12
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/06/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2024 22:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/05/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 10:07
Determinada a intimação
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09/05/2024 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2024 12:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE04
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19/04/2024 12:31
Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024
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19/04/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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18/04/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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15/03/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2024 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/03/2024 15:12
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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14/03/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/03/2024 13:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 57
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19/12/2023 15:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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14/12/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/12/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/12/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2023 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/11/2023 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/11/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/11/2023 13:55
Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
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16/11/2023 12:38
Alterado o assunto processual
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03/10/2023 12:09
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/08/2023 23:31
Juntada de Petição
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09/08/2023 11:00
Juntada de Petição
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17/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/07/2023 17:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/07/2023 17:25
Determinada a citação
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07/07/2023 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2023 00:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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