18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-94.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SAD SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397)ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448)SENTENÇAIsto posto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. Intimem-se.
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 08:57

Conclusos para julgamento
04/09/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-94.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SAD SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397)ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de SAD SILVA DE SOUZA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.316.431-0 ), desde 01/09/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que o segurado não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
29/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
29/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 16:53

Juntado(a)
21/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-94.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: SAD SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397)ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 11/08/2025 - PETIÇÃO
11/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 16:46

Juntada de Petição
29/07/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 13:45

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 08:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
26/07/2025 08:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
30/05/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:10

Perícia designada - <br/>Periciado: SAD SILVA DE SOUZA <br/> Data: 23/07/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Perito: JOAO XIMENES DE PAULA
26/05/2025 14:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
25/05/2025 15:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/05/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025 09:39

Juntado(a)
24/05/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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