04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000392-40.2024.4.02.5004/ESAUTOR: SAMUEL RODRIGUES DEOLINDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY (OAB ES010117)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 710.590.350-4, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (07/10/2021).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:08

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/05/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 10:30

Juntada de Petição
12/04/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/04/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/04/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
20/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL RODRIGUES DEOLINDO <br/> Data: 11/04/2025 às 09:30. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito:
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:58

Determinada a intimação
17/02/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 00:04

Juntada de Petição
28/11/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/11/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/11/2024 19:16

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/10/2024 22:47

Juntada de Petição
02/10/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/07/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:08

Determinada a intimação
01/07/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:16

Determinada a intimação
17/06/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/04/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 10:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2024 10:18

Determinada a citação
08/03/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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