18/09/2025 14:08

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:08

Transitado em Julgado
18/09/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/09/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/09/2025 12:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111
17/09/2025 10:58

Juntada de Petição
16/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5014094-69.2020.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: FRANCISCA MARIA FURTADO MAIAADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TEMA 810, 1170 e 1361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO IPCA-E.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I – Trata-se de acórdão objeto de impugnação por meio de recurso extraordinário, cujo retorno a este órgão julgador foi determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal para superveniente juízo de retratação, com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1361.

II – No caso, trata-se de agravo interposto por FRANCISCA MARIA FURTADO MAIA de decisão que manteve a aplicação da TR como índice de aplicação monetária.

III – Em juízo de retratação, cabe aferir se há similitude com a tese firmada ou se existe distinção fática no caso em julgamento, a justificar não ser seguida a tese. À época do julgado pairavam dúvidas sobre a aplicação de índices de correção monetária reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810.

Questionava-se se tais índices deveriam manter-se, uma vez que estabelecidos em título judicial transitado em julgado; ou se poderiam ser alterados, sem que isso configurasse violação à coisa julgada.

Dessa forma, houve a necessidade de nova manifestação por parte do Supremo Tribunal Federal.

IV – Diante da alegação de contrariedade ao princípio constitucional da coisa julgada, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral - Tema nº 1361– e firmou o entendimento pela inexistência de ofensa à coisa julgada.

V - Há de se aplicar o IPCA-E a partir de junho de 2009, de modo a se observar os parâmetros fixados pelo Tema 810, sem que tal configure ofensa à coisa julgada, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1361.

VI - Juízo de retratação exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de forma que, na origem, sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial e se elaborem novos cálculos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
12/09/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 23:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
11/09/2025 23:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2025 17:19

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
22/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
22/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5014094-69.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA FURTADO MAIA ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
21/08/2025 13:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/08/2025 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 12
15/08/2025 11:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
28/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
28/07/2025 15:22

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
28/07/2025 11:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/07/2025 11:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
20/05/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
20/05/2025 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/03/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/02/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/02/2023 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
07/02/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
13/01/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2023 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/06/2022 12:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
29/06/2022 12:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2022 00:50

Juntada de Petição
16/03/2022 12:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/02/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
12/01/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/01/2022 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/01/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2022 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
11/01/2022 17:02

Recurso Extraordinário sobrestado
27/10/2021 15:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/10/2021 15:50

Juntada de Certidão
27/10/2021 03:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
26/10/2021 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/09/2021 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/09/2021 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2021 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2021 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/08/2021 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/08/2021 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/08/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2021 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
06/08/2021 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2021 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/07/2021 19:49

Juntado(a)
14/07/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2021 Data da sessão: 28/07/2021 13:00:00
13/07/2021 18:49

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
09/07/2021 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/07/2021 17:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/07/2021 13:00 Sequencial: 35
06/07/2021 08:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
05/07/2021 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/07/2021 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2021 11:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/06/2021 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/05/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2021 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
24/05/2021 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/04/2021 07:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14
19/04/2021 21:34

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP
19/04/2021 21:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/04/2021 13:56

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
12/04/2021 13:51

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
11/03/2021 01:51

Juntada de Certidão
10/03/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2021 Data da sessão: 24/03/2021 13:00:00
09/03/2021 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
05/03/2021 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/03/2021 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 24/03/2021 13:00 Sequencial: 53
08/01/2021 16:57

Conclusão para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
08/01/2021 16:55

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB15 -> SUB5TESP
08/01/2021 16:54

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
08/01/2021 16:47

Conclusão para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
08/01/2021 16:42

Juntado(a)
18/12/2020 11:26

Julgamento - Pedido de Vista
03/12/2020 10:39

Juntado(a)
25/11/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2020 Data da sessão: 09/12/2020 13:00:00
24/11/2020 21:10

Publicação de Pauta
24/11/2020 14:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
19/11/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/11/2020 15:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/12/2020 13:00 Sequencial: 4
13/11/2020 07:38

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14
12/11/2020 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/11/2020 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
10/11/2020 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/11/2020 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/10/2020 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/10/2020 14:57

Remessa Interna - GAB14 -> SUB5TESP
28/10/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 09:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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