20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009374-08.2022.4.02.5103/RJAUTOR: MATHEUS BARRETO GOMES ROSAADVOGADO(A): VINICIUS AREAS DA SILVA (OAB RJ175198)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): NABIA DE MIRANDA ASSED ESTEFAN RANGEL (OAB RJ205327)ADVOGADO(A): ISABELA SILVA FERNANDES (OAB RJ174641)SENTENÇAAnte o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar o erro material indicado, passando a constar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: ?Ante o exposto: 1) JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva parcial da empresa pública ré e da incompetência parcial do Juízo, com fulcro artigo 485, inciso IV, do CPC, para afastar a análise dos pedidos de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais com fundamento no atraso da obra e dos pedidos relativos ao contrato preliminar. 2) JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de rescisão do contrato de financiamento nº 8.4444.2284174-0, diante da ausência do interesse de agir (interesse-adequação), na forma do art. 485, IV, do CPC. 3) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos em face da CEF para: a) condenar a CEF a suspender a cobrança de taxa de obra no contrato de financiamento nº 8.4444.2601854-1; b) condenar a CEF a amortizar, no saldo devedor do financiamento, o valor pago pela parte demandante a título de taxa de obra no período de junho de 2022 até a efetiva suspensão da cobrança, segundo os parâmetros estabelecidos nas cláusulas do contrato imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, atualizando o saldo devedor final. 4) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral.

Os valores a serem amortizados a título taxa de obras deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, com a incidência de juros de mora, de acordo com o art. 406 do Código Civil, incidentes a partir de cada pagamento indevido, a serem apurados em liquidação de sentença.

Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a CEF promova a suspensão da cobrança da taxa de obras, dando início à fase de amortização do contrato em lide, no prazo de 15 dias úteis.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado do contrato de financiamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Condeno a CEF ao pagamento de metade das custas judiciais e honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se.? Renove-se o prazo recursal. Intimem-se.
18/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
13/05/2025 14:01

Juntada de Petição
08/05/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:38

Decisão interlocutória
07/05/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/03/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição
16/02/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 12:51

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
22/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2024 08:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
24/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 10:52

Juntada de Petição
13/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/03/2024 13:46

Juntada de Petição
23/02/2024 20:28

Juntada de Petição
20/02/2024 19:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
16/02/2024 16:22

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
30/01/2024 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/01/2024 17:27

Expedição de Mandado
29/01/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 17:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EXCLUÍDA
12/12/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/11/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 08:50

Decisão interlocutória
14/11/2023 16:45

Alterado o assunto processual
10/11/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:44

Decisão interlocutória
21/08/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/05/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 14:02

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 19:43

Decisão interlocutória
09/02/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/12/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 19:01

Determinada a intimação
09/12/2022 11:40

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030311-74.2024.4.02.5101

Felipe Alonso de Freitas Barros

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030311-74.2024.4.02.5101

Uff-Universidade Federal Fluminense

Felipe Alonso de Freitas Barros

Advogado: Afr Nio Giglio Lamas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5047278-97.2024.4.02.5101

Sonia Antunes dos Santos Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060535-63.2022.4.02.5101

Shirley Aparecida da Costa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024213-48.2025.4.02.5001

Raquel Pires de Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Carolino Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo