16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5023199-63.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESPARTE AUTORA: LUANO GUIMARAES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SILVIA ROMANO AMORIM (OAB SP378339) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

TREINADOR DE “BEACH TENNIS”.

REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF.

DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.696-98.

EXIGÊNCIA QUE VIOLA O ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

TEMA 1149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Os arts. 2º e 3º da Lei n. 9.696-1998 não trazem comando normativo que determine a inscrição de treinadores de "beach tennis" e de outras modalidades esportivas nos Conselhos Regionais de Educação Física, sendo certo que a simples caracterização de uma atividade como desporto não legitima a fiscalização e a regulação do referido órgão de classe.

II – Nos termos do Tema 1.149 do Superior Tribunal de Justiça, “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” III - Referido precedente também deve ser aplicado aos treinadores de "beach tennis" e estendido a técnicos e instrutores de outras modalidades esportivas, até que sobrevenha lei que defina quais os profissionais do esporte devem ser graduados em Educação Física, e, nessa condição, obrigados a registro perante o Conselho de Educação Física, sob pena de violação ao art. 5.º, XIII, da Constituição da República.

IV - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
12/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 23:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
11/09/2025 23:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2025 17:19

Sentença confirmada - por unanimidade
22/08/2025 17:34

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
22/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5023199-63.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PARTE AUTORA: LUANO GUIMARAES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SILVIA ROMANO AMORIM (OAB SP378339) PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22 REGIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANO FRISSO RABELO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22 REGIÃO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
21/08/2025 13:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/08/2025 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 22
18/08/2025 19:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
15/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
15/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
27/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:03

Juntada de Petição
19/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/05/2025 08:26

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
18/05/2025 16:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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