28/07/2025 12:32

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 304
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 304
14/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 299
04/07/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
04/07/2025 20:24

Juntada de Petição
24/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
24/06/2025 17:37

Determinada a intimação
24/06/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 07:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36
18/06/2025 07:46

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287
27/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
27/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 287
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 287
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000553-60.2018.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DEISE LUCIA CAMPOS QUITES SENRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ORLANDO FRAZAO SANTOS (OAB RJ142999) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DEFICIÊNCIA LEVE.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de período trabalhado sem deficiência. 2.

Em suas razões recursais, afirma ser pessoa com deficiência e preencher os requisitos para o benefício pretendido. É o relatório.

Decido. 3.

Na hipótese, a sentença do ev 77 foi anulada para realização de perícias médica e social para avaliação do quadro da parte autora, com base nos critérios estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, aplicando-se o "Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência - IFBrA" (conforme formulários anexo à portaria). 4.

No exame médico (ev 229), o perito judicial constatou perda auditiva bilateral neurossensorial, fixando-se a data de início da deficiência em 04/08/2017 (data não impugnada no recurso).

Ao preencher o formulário, chegou-se à pontuação 3.575. 5.

No laudo social (ev 127), a assistente social, a seu turno, atribuiu o total 3.575 pontos. 6.

Conforme destacado na sentença, a deficiência da autora teve início em 2017, anos após o ingresso no RGPS, em dezembro/1980.

Desse modo, os critérios aplicados são os previstos no art. 7º, da LC 142/2013, e art. 70-E, do Decreto 3.048/1999. 7.

As pontuações somadas classificam a deficiência como leve., o que implica na exigência de cumprimento de 28 anos de tempo de contribuição na condição de deficiente leve. 8.

Contando a autora com 21 anos, 2 meses e 19 dias de tempo de contribuição até a DER (25/06/2015), não faz jus ao benefício. 9.

Também não há direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, pois não possui 15 anos na condição de PCD. 10.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mas supendo a execução, em razão da grautidade de Justiça.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos com baixa na distribuição.
23/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:51

Conhecido o recurso e não provido
30/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 08:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273 e 274
04/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:06

Juntada de Petição
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
11/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
30/04/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2024 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
04/03/2024 14:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/03/2024 14:36

Conclusos para julgamento
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265
22/02/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266
08/02/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:31

Determinada a intimação
08/02/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 249
01/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
31/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 244
30/01/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253
17/01/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
09/01/2024 17:03

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 254
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248 e 249
19/12/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:22

Juntada de Petição
15/12/2023 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
15/12/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 244
04/12/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 20:45

Determinada a intimação
04/12/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
01/12/2023 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
30/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
22/11/2023 17:45

Juntada de Petição
14/11/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/11/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
11/11/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
11/11/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
04/11/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
03/11/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219 e 220
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 219 e 220
29/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
26/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211
23/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
16/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 207
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 207
01/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
29/08/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 21:21

Determinada a intimação
29/08/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
14/08/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198
10/08/2023 16:22

Juntada de Petição
01/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
10/07/2023 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 190
07/07/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/06/2023 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 183 e 184
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 183 e 184
07/06/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:09

Determinada a intimação
07/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DEISE LUCIA CAMPOS QUITES SENRA Data: 06/07/2023 às 07:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: SELMA
31/05/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
27/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
15/05/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
02/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 19:10

Juntada de Petição
27/04/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:31

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 162
18/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
31/03/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
29/03/2023 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
27/03/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 20:35

Determinada a intimação
27/03/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
27/01/2023 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
09/01/2023 16:09

Juntada de Petição
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
09/12/2022 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/12/2022 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/12/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:15

Juntada de Petição
15/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
05/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
05/09/2022 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/09/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2022 19:59

Juntada de Petição
15/07/2022 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2022 11:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
13/07/2022 18:43

Juntada de Petição
13/07/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
27/06/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/06/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
16/06/2022 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
03/06/2022 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/06/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
02/06/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/06/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DEISE LUCIA CAMPOS QUITES SENRA Data: 01/09/2022 às 07:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: SELM
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
16/05/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 12:28

Determinada a intimação
13/05/2022 11:37

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 09:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIOJE06
15/02/2022 09:34

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2022
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
14/01/2022 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/01/2022 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2022 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/01/2022 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/12/2021 19:35

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
13/12/2021 11:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
13/12/2021 11:08

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2021 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
26/11/2021 17:07

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
13/11/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/11/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2021 Data da sessão: 22/11/2021 14:00:00
28/10/2021 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/10/2021 07:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2021 14:00 Sequencial: 144
26/10/2021 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/10/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 18:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
15/11/2019 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/11/2019 01:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
01/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
22/10/2019 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
10/10/2019 22:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
08/10/2019 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2019 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2019 16:51

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
14/06/2019 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/06/2019 20:17

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2019 20:16

Autos com Juiz para Sentença
06/06/2019 09:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
04/06/2019 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/05/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
30/05/2019 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2019 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/05/2019 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
27/05/2019 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
27/05/2019 13:27

Juntada
27/02/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
21/02/2019 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/02/2019 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
14/02/2019 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
12/02/2019 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2019 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2019 17:22

Juntada de Certidão
12/02/2019 17:01

Juntada de Certidão
31/10/2018 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
23/10/2018 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/10/2018 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
16/10/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
12/10/2018 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
06/10/2018 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
04/10/2018 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
03/10/2018 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2018 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2018 16:18

Ato ordinatório
29/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
27/09/2018 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
20/09/2018 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
19/09/2018 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2018 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2018 22:18

Ato ordinatório
19/09/2018 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
18/09/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/09/2018 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
30/08/2018 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
27/08/2018 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2018 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2018 14:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/08/2018 11:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/08/2018 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
22/08/2018 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2018 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
16/08/2018 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
15/08/2018 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2018 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2018 12:49

Ato ordinatório
19/07/2018 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
03/07/2018 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
26/06/2018 17:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/06/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2018 08:36

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 28/05/2018 até 28/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Determinação da Presidência TRF2, em 27.05.2018, em razão da greve dos caminhoneiros. Ato formal será expedido futuramente.
23/05/2018 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/05/2018 18:36

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/06/2018
18/05/2018 18:31

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 01/06/2018 até 01/06/2018
17/05/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
11/05/2018 17:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2018 até 01/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2017/00756 - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE
11/05/2018 17:54

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/06/2018
11/05/2018 11:27

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
10/05/2018 15:49

Lavrada Certidão
07/05/2018 16:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2018 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2018 16:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/05/2018 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/05/2018 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2018 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/04/2018 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2018 17:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/04/2018 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/04/2018 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00