19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002043-20.2023.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: SAVIO AUGUSTO LEMOS BURATOADVOGADO(A): BRAYTHNER RICARDO GONÇALVES FLOR (OAB RJ250281)ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ231858)ADVOGADO(A): DAVI DE PAULA GAMA (OAB RJ240560)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 79 - 16/09/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 59 - 27/06/2025 - Decisão interlocutória
17/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2025 22:51

Juntada de Petição
04/07/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
27/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:05

Decisão interlocutória
27/06/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRES01
26/06/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002043-20.2023.4.02.5109/RJ RECORRENTE: SAVIO AUGUSTO LEMOS BURATO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRAYTHNER RICARDO GONÇALVES FLOR (OAB RJ250281)ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ231858)ADVOGADO(A): DAVI DE PAULA GAMA (OAB RJ240560) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de declaração opostos ao argumento de existência de omissão no julgado. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Verifico que não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de omissão.

Veja-se que a decisão embargada se manifestou expressamente sobre a não aplicabilidade da Súmula 111 do STJ: Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno as partes recorrentes em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução em face da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. 3.

A alegação apresentada não constitui fundamento para modificação da decisão pela via de embargos de declaração, sendo certo que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia que deu origem ao recurso. 4.

Cumpre consignar que a concessão de efeitos infringentes ao julgado somente se admite em caráter excepcional, não se constituindo os embargos meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma decisão. 5.

Ressalte-se que, a teor de reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, mesmo os embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022, do CPC.

Ante todo o exposto, DECIDO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
24/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/09/2024 14:37

Juntada de Petição
25/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/09/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/08/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 21:06

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2024 15:46

Conclusos para julgamento
20/05/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 09:46

Juntada de Petição
19/04/2024 16:06

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
15/03/2024 18:11

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
15/03/2024 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
20/10/2023 13:02

Conclusos para julgamento
18/10/2023 15:02

Juntada de Petição
05/10/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 10:23

Juntada de Petição
08/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2023 15:18

Juntada de Petição
29/08/2023 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 19:35

Determinada a citação
29/08/2023 14:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 14:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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