05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001992-56.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANDREA SANTANA DE SOUZAADVOGADO(A): HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB ES033060) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
26/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:14

Determinada a intimação
26/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/08/2025 14:05

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 14:37

Juntada de Petição
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 22:26

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 17:40

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 12:02

Juntada de Petição
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 18:01

Determinada a citação
23/04/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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