29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005452-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CLEUSA MARIA CESAR DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES ELPIDIO (OAB RJ246218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
11/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 18:25

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
08/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005471-54.2025.4.02.5104

Geraldo Francisco Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006688-21.2025.4.02.0000

Gustavo Oliveira da Silva

Uniao

Advogado: Jorge Alexandre Germano Borges

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 07:44

Exibir Processo

Processo nº 5024189-20.2025.4.02.5001

Real Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Sabrina Bornacki Salim Murta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006695-42.2025.4.02.5002

Alexandre Conceicao dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Vieira e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001026-70.2023.4.02.5004

Alcineia da Fonseca Sardinha da Silva

Uniao

Advogado: Barbara Marcelina Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo