15/09/2025 18:06

Juntado(a)
08/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002852-89.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: LETICIA ALMEIDA DE LIMAADVOGADO(A): OTONI CLAUDIO DE MEDEIROS (OAB RJ229821)ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)AUTOR: MOACIR PIERRE DE SIMAS LIMAADVOGADO(A): OTONI CLAUDIO DE MEDEIROS (OAB RJ229821)ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025.

Convertido em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por LETICIA ALMEIDA DE LIMA e MOACIR PIERRE DE SIMAS LIMA, na qualidade de sucessores de AILTON GONÇALVES DE LIMA, objetivando o pagamento das parcelas que lhe seriam devidas a título de benefício de amparo social à pessoa com deficiência.

Requerem, ainda, indenização a título de danos morais.

Apresentam requerimentos administrativos formulados em 26/02/2020 e 13/03/2023 (evento 1.8).

Cumpre observar que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas até a data do óbito.

Na hipótese, considerando que o requerimento (DER 26/02/2020), conforme evento 20.1, foi indeferido, na via administrativa, em razão do não cumprimento de exigências, relacionadas à atualização do grupo familiar CadÚnico, não há como afastar o resultado da análise administrativa.

Considerando o óbito do requerente, em 02/05/2023 (evento 1.8, fl. 18), quando ainda em curso o segundo processo administrativo (DER 13/03/2023, evento 20.2), há que se reconhecer a legitimidade ativa dos sucessores para postular em juízo o reconhecimento do direito, em relação a tal requerimento.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

HERDEIROS.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL.

VALORES EM ATRASO. 1. Exercitado o direito, mediante o requerimento de concessão de benefício previdenciário pelo segurado perante a autarquia previdenciária, surge a legitimidade processual dos herdeiros postularem em juízo o reconhecimento do direito. 2. Caso, em juízo, seja reconhecido o direito ao benefício, as parcelas relativas a tal direito, da DIB até a data do óbito, integram o patrimônio dos sucessores.

Aplicação do princípio de saisine. 3.

Nessas situações, não se trata de direito indisponível e intransmissível, mas sim de assegurar aos dependentes previdenciários e, na falta destes, sucessores na forma da lei civil, habilitados na forma da lei, a possibilidade de, na condição de substitutos processuais, o direito às parcelas eventualmente devidas em vida ao segurado. (TRF4, AC 5016013-44.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/02/2023) No caso, da certidão de óbito (evento 1.8, fl. 18), verifica-se a informação de que o de cujus deixou dois filhos maiores, ora autores.

Deixou bens.

Consta,

por outro lado, a informação de que o óbito fora declarado por LEILA MÁRCIA DE SIMAS ALMEIDA, que informou que viveu em união estável com o de cujus por 34 anos. Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação do polo ativo da demanda, informando a existência de eventual inventário. No mesmo prazo, esclareça a composição do grupo familiar do requerente à época do requerimento em 2023, informando o CPF e a renda, ainda que aproximada, de todos os componentes.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
23/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 18:55

Juntado(a)
03/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
11/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:01

Juntada de Petição
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
22/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:46

Determinada a intimação
22/11/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 12:38

Juntado(a)
19/07/2024 14:57

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 14:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 08:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/09/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
27/09/2023 10:33

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 18:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/09/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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