16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001494-64.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: AURENY RIBEIRO SALGADO NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): STEPHANIE SILVA REPOSSI (OAB PR121902) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO.

IRPF. "adicional de hra de repouso e alimentação".

EQUIPARAÇÃO À "AD.REPOS.32,5%".

POSSIBILIDADE. verbas DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 3742 DO STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE E REFORMAR PONTUALMENTE A SENTENÇA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER E DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE, com a reforma pontual da sentença para julgar procedente os pedidos de não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "ad. respo. 32,5%", equiparada à "adicional de hora de repouso e alimentação", nos termos da fundamentação, com a consequente condenação da União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal, ainda que em parte.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
12/09/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2025 15:56

Sentença desconstituída - por unanimidade
10/09/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
10/09/2025 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 115
31/08/2025 19:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/06/2025 14:41

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001494-64.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: AURENY RIBEIRO SALGADO NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): STEPHANIE SILVA REPOSSI (OAB PR121902) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Verifico de ofício que houve uma contradição na decisão do Evento 62, pois determina o retorno dos autos para à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação ao mesmo tempo em que determina seja certificado o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e baixado o processo ao juízo de origem. 2.

Ante o exposto, sanando a contradição existente na decisão determino que passe a constar como parte dispositiva da decisão o que se segue: 9.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO para, sanando a contradição, encaminhar os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ante a grande possibilidade de que a rubrica "AD.REPOS.32,5%" se refira a verba conhecida como "hora repouso alimentação - AHRA". 10.

Intimem-se as partes. 3. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.
23/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:11

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/05/2025 12:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/04/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 07:50

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
01/04/2025 16:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2025 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 12:24

Juntada de Petição
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 08:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
26/03/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/02/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 21:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 384
31/01/2025 19:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/12/2024 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:25

Determinada a intimação
21/11/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/10/2024 00:05

Juntada de Petição
25/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:23

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2024 14:49

Conclusos para julgamento
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/06/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:54

Determinada a intimação
24/06/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 16:31

Juntada de Petição
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 15:15

Juntada de Petição
17/04/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:08

Determinada a citação
16/04/2024 07:56

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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