02/06/2025 11:33

Baixa Definitiva
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049625-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA MAGDA MORAES LAVINASADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB CE005496)SENTENÇASendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, declarando a falta de interesse de agir e, consequentemente, de legitimidade passiva do único ente federal que justificaria que a demanda fosse ajuizada perante a Justiça Federal, SENDO O PROCESSO EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Sem custas e honorários.

Arquivem-se imediatamente após a intimação e envio para publicação no Diário Oficial Eletrônico.

A Secretaria não fará a conclusão para apreciação de recebimento de possível manifestação de inconformismo com a sentença, que é terminativa e não admite nenhum recurso (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 5º).
23/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/05/2025 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 16:49

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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