16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003522-56.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SERVICO DO 1 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRASADVOGADO(A): YGOR NASSER SALAH SALMEN (OAB PR075151) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida ao evento 4, DESPADEC1. É o relatório.

Decido.

Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Nesse sentido, não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a regularização dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo.

Não há contradição ou comissão na decisão embargada.

O indeferimento diz respeito ao fato de que o embargante requer um arresto cautelar sem título executivo.

No mais, quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Assim sendo, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão.

Portanto, caberá ao embargante, se permanecer irresignado quanto ao resultado da decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate.

Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento.

Expedientes necessários.
12/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:58

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003522-56.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 25/08/2025.
25/08/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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