TRF2 - 5007631-70.2025.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

GIULIA BESSA LORENZON

CPF *61.***.*45-24

Advogados

YNDIANARA MIRANDA ALVES VIEIRA

OAB: 030777/ES

CPF *44.***.*71-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5007631-70.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELADO: GIULIA BESSA LORENZON (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): YNDIANARA MIRANDA ALVES VIEIRA (OAB ES030777) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

    ASTREINTES FIXADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO desPROVIDAS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Remessa necessária e apelação interpostas pela UNIÃO contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por segurada, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    A UNIÃO requereu a reforma da sentença.

    Subsidiariamente, impugnou a imposição antecipada das astreintes, argumentando que sua fixação exige resistência comprovada, sob pena de configurar penalidade desproporcional e indevida à Fazenda Pública.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer; e (ii) a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo, inclusive o administrativo, e autoriza a intervenção judicial para evitar mora injustificada da Administração Pública. 3.

    A Lei n.º 9.784/1999, especialmente em seus arts. 24, 48 e 49, impõe prazos para a prática de atos e decisão administrativa, os quais, no caso, foram amplamente excedidos, evidenciando a inércia da autoridade impetrada. 4.

    A jurisprudência pacífica do STJ admite a imposição de astreintes à Fazenda Pública como instrumento legítimo de coerção para cumprimento de obrigação de fazer (STJ, REsp 898.260/MG; AgInt no AREsp 1.816.451/SP). 5.

    A fixação da multa de forma antecipada é possível, desde que em valor razoável, e com possibilidade de futura revisão, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537, §1º, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESES 6.

    Remessa necessária e apelação desprovidas.

    Teses de julgamento: 1.

    A imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública é admissível como instrumento de coerção para cumprimento de obrigação de fazer. 2.

    A multa pode ser fixada antecipadamente, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com possibilidade de futura modulação ou limitação do valor. 3.

    A mora administrativa superior ao prazo legal configura violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, legitimando a concessão de mandado de segurança para compelir a autoridade à prática do ato.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.784/1999, arts. 24, 48 e 49; CPC, arts. 500, 536, §1º, e 537.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 898.260/MG, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.05.2007; STJ, AgInt no AREsp 1.816.451/SP, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, j. 28.03.2022; STJ, REsp 1.474.665/RS, j. sob o rito dos repetitivos.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 00:27

    Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

  • 21/08/2025 12:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

  • 21/08/2025 12:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2025 12:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/08/2025 19:44

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 18/08/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 25/07/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>

  • 23/07/2025 18:17

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 18:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 274

  • 15/07/2025 18:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 30/06/2025 12:45

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 22:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 12/06/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 05/06/2025 13:51

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 21/05/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 19/05/2025 16:26

    Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 19/05/2025 16:10

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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