04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024016-89.2022.4.02.5101/RJAUTOR: FOUAD HEJJAZIADVOGADO(A): JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB SP267671)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, reconhecida a nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro nº 909.513.970, marca mista "ConceitoMobile", na classe NCL(10) 35 , determinar que o INPI adote as providências necessárias à concessão do referido registro. Deverá a Autarquia, ainda, requerer os documentos necessários para promover a transferência da titularidade do referido pedido para o nome do autor, diante da dissolução de sua empresa individual FH COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, em 12/09/2019 (Evento1, CNPJ 5-7), bem como comandar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96.

Condeno o INPI ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art.1.010, §1º, do CPC/2015, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Transitada em julgado, intime-se o autor para que inicie a fase executiva e o INPI para que promova as medidas e anotações/registros/averbações necessárias, bem como as publicações pertinentes. Intimem-se as partes.
11/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 14:02

Conclusos para julgamento
17/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:19

Convertido o Julgamento em Diligência
26/04/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,00 em 26/04/2024 Número de referência: 1176784
24/04/2024 10:04

Juntada de Petição
05/02/2024 12:01

Conclusos para julgamento
05/02/2024 10:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONCEITO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS - EIRELI - EXCLUÍDA
03/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:24

Despacho
29/10/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2023 10:18

Juntada de Petição
19/09/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:28

Determinada a intimação
11/09/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 20:39

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12S)
01/09/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/08/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 09:13

Despacho
01/06/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/04/2023 20:01

Juntada de Petição
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/03/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/03/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
28/02/2023 14:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50054706020224020000/TRF2
26/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/02/2023 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2023 18:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2023 09:38

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50054706020224020000/TRF2
02/08/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/08/2022 14:25

Juntada de Petição
20/07/2022 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
08/07/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:09

Determinada a intimação
07/07/2022 12:16

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2022 12:13

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:52

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2022 18:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50054706020224020000/TRF2
03/05/2022 14:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50054706020224020000/TRF2
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 13:15

Não Concedida a tutela provisória
19/04/2022 16:14

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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