05/09/2025 10:03

Remetidos os Autos - ESVITJE04 -> ESVITDCAL
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030691-09.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIANE GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO A autora pretende revisar seu beneficio previdenciário de pensão por morte (100%), mediante a recuperação do valor relativo à média dos salários-de-contribuição que foram considerados no cálculo de seu benefício, os quais alega ter ultrapassado o limite máximo contributivo vigente na época da concessão do benefício de pensão por morte em 21/12/1988 (evento 16, OFICIO-C1, fl. 2), considerando a revisão administrativa do buraco negro já operada, incluindo-se os reflexos da valoração do teto de pagamento implantados pela EC 20/98 e 41/03.

Portanto, determino a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que apresente os cálculos de revisão do benefício previdenciário da parte Autora, referente ao pedido constante da inicial, levando-se em consideração a decisão proferida pelo STF no RE 564.354/SE, no que se refere aos novos tetos instituídos pela EC nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como as informações trazidas pelo INSS, bem como os valores retroativos, caso devidos . A Contadoria que deverá informar se a RMI foi limitada ao teto no momento da sua concessão (se era superior e foi limitada ao teto; ou se era inferior ao teto, não sofrendo limitação). Com a juntada dos Cálculos, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se conclusos os autos.
18/08/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:07

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/04/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/04/2025 23:06

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
06/12/2024 06:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/11/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/10/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 20:59

Determinada a intimação
15/10/2024 14:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/10/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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