05/09/2025 08:21

Juntada de Petição
01/09/2025 16:20

Juntada de Petição
27/08/2025 19:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/08/2025 19:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/08/2025 11:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/08/2025 11:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 19/08/2025 Número de referência: 1366378
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001879-66.2025.4.02.5115/RJ IMPETRANTE: PAULA DIAS GONCALVESADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO PAULA DIAS GONÇALVES impetra MANDADO DE SEGURANÇA em face do Sr. SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, do DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BRASÍLIA e do DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, objetivando o abatimento de 24% do saldo devedor do FIES tendo em vista a atuação da impetrante como médica no período de junho de 2020 a maio de 2022 na linha de frente da COVID-19, na forma do disposto no art. 6º-B, da Lei 14.024/2020 e art. 3º, §3º, II e art. 5º, §2º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC.

Narra que não conseguiu realizar o requerimento de amortização pelo sistema FIESMED, tendo protocolado requerimento por e-mail em 26/06/2025 ao suporte FIES e ao suporte FIESMED.

No mesmo dia realizou protocolo junto ao Ministério da Saúde e ao FNDE, que permanecem sem andamento há mais de 30 dias.

No mérito, requer o abatimento da dívida e consequente dedução do saldo devedor consolidado, incluídos juros, além da suspensão da cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento.

Recolhimento de custas (Evento 7). É o Relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada ao atendimento cumulativo e simultâneo dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final.

Não obstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial, e considerando a celeridade do rito do mandado de segurança, entendo pela necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada a fim de que este Juízo possa dispor de mais e melhores elementos para formar sua convicção.

Sendo assim, indefiro por ora a concessão da medida liminar vindicada.

Notifiquem-se as autoridades indicadas como coatoras, remetendo-lhes cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham para que prestem as informações que entenderem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a vinda das informações ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao MPF para manifestação em 10(dez) dias.

P.I.
18/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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