TRF2 - 5006241-87.2024.4.02.5102

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELDER DE ALMEIDA CASTRO

CPF *53.***.*40-00

Advogados

HELDER DE ALMEIDA CASTRO

OAB: 138747/RJ

CPF *53.***.*40-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 02:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

  • 11/09/2025 02:01

    Transitado em Julgado

  • 11/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 25/08/2025 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/08/2025 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 20/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/08/2025 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5006241-87.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: HELDER DE ALMEIDA CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): HELDER DE ALMEIDA CASTRO (OAB RJ138747) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    PORTE DE ARMA DE FOGO.

    DECRETO N.º 11.615/2023.

    CERTIFICADO DE REGISTRO.

    CR.

    PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

    DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

    Apelo contra sentença que rejeitou pleito voltado a anular ato administrativo que indeferiu a concessão do CR/CAC do autor, que é praticante de tiro desportivo e postula a manutenção da eficácia de certificado de registro – CR, emitido pelo Comando do Exército Brasileiro. 2.

    Ausência de prova de irregularidade no indeferimento.

    Não apresentação de documentação exigida na Portaria COLOG n.º 166/2023 e, dentre os documentos apresentados, o apelante trouxe comprovante de capacidade técnica para o manuseio e laudo de avaliação psicológica com validade vencida.

    Danos morais e materiais incabíveis.

    Pedido improcedente. 3.

    Apelo desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 18/08/2025 21:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2025 21:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2025 21:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2025 17:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 18/08/2025 12:55

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 10/08/2025 15:07

    Lavrada Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 15:28

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 24/07/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 24/07/2025 15:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 124

  • 23/07/2025 14:23

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 07/07/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 07/07/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 02/07/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 01/07/2025 18:33

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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