16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009033-03.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: KEROLLE DE ABREU COELHOADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 38).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2056434681 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 15/05/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 20/10/2023 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER a aposentadoria registrada sob o NB 205.643.468-1, tendo como DIB 15/05/2022 e com término em 20/10/2023 (data do óbito - Evento 11, Certidão de Óbito 5).

Cumprido, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:48

Despacho
12/09/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 11:17

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009033-03.2023.4.02.5117/RJAUTOR: KEROLLE DE ABREU COELHOADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 485, I do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER a aposentadoria registrada sob o NB 205.643.468-1, tendo como DIB 15/05/2022 e com término em 20/10/2023 (data do óbito - Evento 11, Certidão de Óbito 5).

B) PAGAR, em favor da herdeira habilitada (Sra.

KEROLLE DE ABREU COELHO) os valores retroativos afetos ao benefício. Sobre o montante deve incidir correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
18/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:50

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:12

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 21:51

Decisão interlocutória
06/06/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/03/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 22:03

Determinada a intimação
24/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARILZA MARIA DE ABREU COELHO - EXCLUÍDA
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:52

Determinada a intimação
22/07/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 22:06

Despacho
12/04/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 08:35

Juntada de Petição
24/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 10:04

Juntada de Petição
07/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/08/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/08/2023 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 21:34

Determinada a intimação
28/08/2023 17:45

Alterado o assunto processual
28/08/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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