16/09/2025 17:36

Juntada de Petição
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002047-96.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MAURICIO DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 714.354.975-5 , desde a DER em 12/01/2024. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
18/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:35

Determinada a intimação
28/05/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/01/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:15

Juntado(a)
16/01/2025 16:15

Determinada a intimação
16/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/09/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/09/2024 07:12

Juntada de Petição
15/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 11:02

Juntada de Petição
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURICIO DE SOUZA <br/> Data: 15/07/2024 às 13:00. <br/> Local: CONSULTORIO DR ANDERSON PUREZA - Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, n.º 37, Nancilandia, Itaboraí / RJ <br/> Perito: ANDERS
24/04/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:22

Determinada a intimação
31/03/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 15:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5082059-48.2024.4.02.5101

Roberto Augusto Lopes Goncale

Uniao

Advogado: Adilza de Carvalho Nunes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5068227-11.2025.4.02.5101

Vagner Benevenuto Celline

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Vagner Benevenuto Celline

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020958-82.2025.4.02.5001

Maria Cristina de Souza Dantas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006616-09.2025.4.02.5117

Jelbes Borges Cotrim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002523-16.2023.4.02.5103

Instituto Federal de Educacao Ciencia e ...

Adir Simoes

Advogado: Paulo Guilherme Luna Venancio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 13:47

Exibir Processo