30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/08/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/08/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005001-03.2023.4.02.5004/ES AUTOR: VITOR SCARPATTI COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS (OAB ES020144)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PATRICIA APARECIDA SCARPATTI (Pais)ADVOGADO(A): MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS (OAB ES020144)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação prestada pela parte autora ao evento 56, PET1, determino que se expeça mandado de verificação socioeconômica para que se proceda a diligência indicada ao evento 48, ATOORD1.

Eventual ausência à avaliação social deve ser justificada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada para a visita domiciliar.

Para efetivação da diligência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos seguintes termos: a) Apresentar quesitos, desde que diversos daqueles abaixo indicados e, caso queira, indicar assistente técnico; b) Para fins de verificação do requisito socioeconômico, poderá juntar aos autos documentos que comprovem eventuais despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridos e negados pelo Estado, decorrentes diretamente da alegada deficiência. É apta a comprovar as despesas com medicamentos e alimentação especial a prescrição médica acrescida de documentos que informem o valor mensal gasto.

A comprovação das despesas com fraldas descartáveis e consultas na área de saúde prescinde da prescrição médica, podendo ser feita mediante documentos que informem o valor mensal gasto.

Em todos os casos é necessária, também, a comprovação documental da negativa da Rede Pública. c) Informar nos autos número de telefone a fim de que o Oficial(a) de Justiça, querendo, estabeleça contato prévio para identificar pontos de referência detalhados, no caso de endereço de difícil localização (por exemplo, zona rural, rua sem nome oficial, residência sem numeração, situações peculiares, etc).

O(a) oficial de justiça deverá entregar o mandado cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, contendo, no mínimo, estas informações: I.

DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II.

DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III.

REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc.

IV.

EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados? Especificar nome, sexo, idade e vínculo de parentesco ou afinidade existente entre as pessoas e a parte autora. 2) A parte autora tem genitores, filhos ou irmãos que não morem sob o mesmo teto? Informar nome, CPF, sexo, idade, profissão, estado civil e lugar em que reside. 3) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto n. 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada? Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédios de uso contínuo, escola etc? Em caso afirmativo, especificar quais. 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, exceto sua opinião pessoal.

Local e data Assinatura do(a) oficial de justiça Com a juntada do parecer, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, conclusos.
20/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:11

Determinada a intimação
01/08/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/04/2025 14:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:44

Juntada de Petição
29/01/2025 09:36

Juntada de Petição
22/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 47
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 47
10/12/2024 13:24

Juntada de Petição
10/12/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
10/12/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/12/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/12/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/12/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VITOR SCARPATTI COSTA <br/> Data: 29/01/2025 às 15:30. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CAROL
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2024 20:07

Juntada de Petição
15/11/2024 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
11/11/2024 17:15

Despacho
11/11/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/10/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
16/08/2024 15:32

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
16/07/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
15/07/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30
03/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:48

Decisão interlocutória
19/06/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/05/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/05/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 19:23

Determinada a intimação
11/04/2024 06:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/03/2024 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 09:43

Despacho
02/02/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/01/2024 17:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/12/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/12/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 12:52

Despacho
04/12/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 11:26

Alterado o assunto processual
30/11/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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